O Concurso ANPD 2026 foi oficialmente autorizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), marcando a realização do primeiro certame para servidores efetivos da Agência Nacional de Proteção de Dados. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 5.092, permitindo o preenchimento de 50 vagas para a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
A nova seleção faz parte do processo de consolidação da ANPD como agência reguladora federal, fortalecendo a atuação do órgão responsável pela fiscalização e regulamentação da proteção de dados pessoais no Brasil.
Salário e requisitos
O cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados exige formação de nível superior e oferece remuneração inicial de R$ 17.726,42, podendo alcançar R$ 29.119,71 no topo da carreira. Entre as atribuições estão atividades de regulação, fiscalização, auditorias, estudos técnicos e implementação de políticas públicas voltadas à proteção de dados pessoais.
Edital deve sair até dezembro
De acordo com a portaria publicada pelo MGI, a ANPD terá prazo máximo de seis meses para publicar o edital de abertura do concurso, o que estabelece como limite o mês de dezembro de 2026. O documento também determina que a aplicação da primeira prova ocorra pelo menos dois meses após a divulgação do edital.
A partir de agora, caberá à própria ANPD definir a banca organizadora responsável pela elaboração e execução do certame.
Distribuição das vagas
As 50 oportunidades autorizadas serão distribuídas conforme as políticas de ações afirmativas adotadas pelo Governo Federal:
- Ampla concorrência: 31 vagas;
- Pessoas negras: 13 vagas;
- Pessoas com deficiência (PcD): 3 vagas;
- Indígenas: 2 vagas;
- Quilombolas: 1 vaga.
Pedido inicial era de 200 vagas
Antes da autorização, a ANPD havia solicitado ao Governo Federal a realização de concurso para preencher os 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados criados pela Lei nº 15.352/2026. Apesar da autorização inicial contemplar apenas 50 vagas, existe expectativa de que futuras nomeações possam ocorrer durante o prazo de validade do concurso, conforme disponibilidade orçamentária e necessidade do órgão.
A criação da carreira permanente é considerada estratégica para ampliar a capacidade técnica da agência e fortalecer a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de outras normas relacionadas à privacidade e ao ambiente digital brasileiro.
