Dignidade Menstrual é Lei: absorventes gratuitos para quem mais precisa
A Lei Federal 14.214/2021, regulamentada pelo Decreto 11.432/2023 e pela Portaria GM/MS 3.076/2024, institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, garantindo acesso gratuito e continuado a absorventes higiênicos às pessoas em situação de vulnerabilidade. Este artigo explica quem tem direito, como funciona a operacionalização, os desafios de implementação e o significado social dessa conquista.
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